Termos de Uso e Política de Privacidade

1. O que é este serviço

O Encaixe é um add-on para Blender e uma biblioteca on-line de modelos 3D, oferecidos por assinatura mensal. A assinatura dá acesso às ferramentas do add-on e à biblioteca enquanto estiver ativa.

O add-on confirma a assinatura com nosso servidor sempre que o Blender é aberto. Sem internet no momento da abertura, as ferramentas não são liberadas. Isso é característica do produto, não defeito, e está dito aqui para que você decida antes de assinar.

2. Sua conta

Para criar conta você informa e-mail, senha e um número de WhatsApp. Confirmamos o e-mail por código: conta com e-mail não confirmado tem funções limitadas — em especial, não publica modelos.

O número de WhatsApp é para contato, não é prova de identidade, e não é confirmado por código. Se você informar um número errado, perde o canal de suporte, não a conta.

Você é responsável por manter sua senha em sigilo e pelo que for feito com sua conta. Se desconfiar de acesso indevido, troque a senha e avise-nos.

Uma conta por pessoa. Contas criadas para contornar banimento serão encerradas.

3. Assinatura, cobrança e cancelamento

A assinatura é mensal e renova automaticamente até que você cancele. O pagamento é processado por nosso intermediador de pagamentos, que recebe os dados necessários para a cobrança.

Você pode cancelar quando quiser, e o acesso continua até o fim do período já pago. Não há multa nem fidelidade.

Se você é consumidor pessoa física, o Código de Defesa do Consumidor lhe garante arrependimento em até 7 dias da contratação, com devolução do valor pago. Na Carteira, aba "A pagar", há o botão "Pedir reembolso": ele devolve a primeira mensalidade inteira e encerra o acesso ao plano. O dinheiro volta pela mesma forma de pagamento — no PIX costuma cair na hora; no cartão, na fatura seguinte.

Passados os 7 dias, o caminho é cancelar: não há devolução do que já foi usado, e o acesso segue até o fim do período pago.

Modelos comprados à parte (venda avulsa) têm o mesmo prazo de 7 dias, contados do pagamento. Reembolsado o valor, o modelo sai da sua biblioteca.

Se o pagamento falhar, o acesso é suspenso até a regularização. Seus modelos publicados não são apagados por falta de pagamento.

4. O que você publica é de sua responsabilidade

Ao publicar um modelo, imagem, link, texto ou qualquer conteúdo, VOCÊ declara e garante que:

a) o conteúdo é seu, ou você tem autorização de quem detém os direitos; b) o conteúdo não infringe direito autoral, marca, desenho industrial, patente, imagem ou privacidade de ninguém; c) o conteúdo não é ilegal, enganoso, ofensivo nem impróprio; d) as informações técnicas que você informa (medidas, materiais, especificações) são de sua responsabilidade; e) se o modelo representa um produto real de terceiro, você tem direito de representá-lo e de apontar para ele.

VOCÊ RESPONDE, PERANTE TERCEIROS E PERANTE NÓS, pelo conteúdo que publica. Se formos acionados por causa de algo que você publicou, você nos manterá indenes das despesas daí decorrentes, incluindo custas e honorários. «REVISAR: alcance desta cláusula de regresso.»

Não revisamos previamente o que é publicado, e não temos como garantir que todo conteúdo de terceiros seja lícito. Removeremos conteúdo quando notificados nos termos da lei.

5. Links para produtos reais

Você pode adicionar links no seu modelo, inclusive para a compra do produto físico correspondente.

Esses links são seus. Não intermediamos, não garantimos e não somos parte na relação entre quem clica e quem vende. Preço, entrega, garantia, troca e qualidade do produto físico são assunto entre comprador e vendedor.

Links para golpe, phishing, malware ou conteúdo ilegal levam à remoção do modelo e podem levar ao banimento da conta.

6. Licença do que você publica

O que você publica continua seu. Você não nos transfere a propriedade.

Você nos concede licença não exclusiva, mundial e sem remuneração para armazenar, exibir, reproduzir e distribuir esse conteúdo dentro da biblioteca e na divulgação dela, enquanto o conteúdo estiver publicado.

Você concede aos assinantes o direito de usar seus modelos em projetos próprios, comerciais inclusive. Você NÃO concede o direito de revendê-los como modelo 3D nem de redistribuí-los fora da biblioteca.

Se você despublicar, paramos de distribuir. Quem já baixou continua podendo usar o que baixou — não temos como recolher arquivo já entregue, e seria desonesto prometer que sim.

7. Moderação e banimento

Modelos passam por análise antes de aparecer na biblioteca. Podemos recusar, pedir ajuste ou remover conteúdo que viole estes termos.

Podemos suspender ou banir contas que violem estes termos, especialmente por conteúdo de terceiros publicado como próprio, fraude no pagamento, tentativa de burlar a assinatura, ou abuso contra outros usuários.

Banimento é registrado com motivo e autor. Você pode contestar respondendo ao aviso que receber.

Banimento não gera devolução de mensalidade já usada. Se a conta for banida por engano nosso, devolvemos o período não usado.

8. Avaliações

Modelos podem ser avaliados de 1 a 5.

Só contam para a nota pública as avaliações de quem tinha assinatura ativa no momento do voto, e apenas de quem baixou o modelo. Isso existe para que a nota reflita quem usa de verdade, e para dificultar manipulação.

A nota de um criador é a média das notas dos modelos dele.

Avaliação é opinião de quem avalia. Não a alteramos a pedido do avaliado. Removemos avaliação que seja ofensa, dado pessoal de terceiro ou spam.

9. Se você recebe repasse

Quem publica na biblioteca da comunidade participa da divisão de uma parte da receita das assinaturas, proporcional ao que os assinantes baixaram do seu trabalho no mês.

Para receber, você informa como recebe: CPF, MEI ou empresa. VOCÊ é responsável pelo enquadramento que declarar, pela atividade (CNAE) que exerce e pelos tributos que a sua situação exigir. Não prestamos assessoria contábil e não verificamos enquadramento.

Enquanto você não informar isso, o saldo fica acumulado na sua conta — não se perde, e é pago quando você completar o cadastro.

Há um valor mínimo para o repasse sair, porque cada transferência tem custo e esse custo sairia do próprio repasse. Hoje esse mínimo é de R$ 20,00. Abaixo dele o saldo passa para o mês seguinte — ele não se perde, e você vê o acumulado na sua conta.

O que pagamos a você é CESSÃO DE DIREITO AUTORAL sobre o modelo que você licenciou, e não pagamento por serviço prestado: você não executa trabalho sob nossa encomenda — você licencia obra que já era sua.

Cada um recolhe os tributos que a sua própria situação exigir. Se o seu enquadramento exigir nota fiscal, você a emite contra nós, e o pagamento acontece contra a nota. Se não exigir, o pagamento acontece contra recibo.

RECEBER NO CPF. A Lei Complementar 214/2025 criou a figura do nanoempreendedor: pessoa física que fatura abaixo de R$ 40.500 por ano não é contribuinte de IBS/CBS e está dispensada de inscrição no CNPJ até 31/12/2028. É por isso que você pode receber informando apenas o CPF.

Esse limite considera TUDO o que você fatura no ano, não apenas o que vem daqui — você pode vender em outro lugar, dar aula, ter outras rendas. Nós não sabemos disso e não temos como saber.

Também não sabemos quais são os seus custos — energia, materiais, os programas e o equipamento que você usa. Para o limite de R$ 40.500 isso não muda nada, porque ele é sobre faturamento bruto; mas para o imposto que você vai pagar muda, e é mais uma coisa que está fora do nosso alcance.

Por isso: mostramos na sua conta o valor BRUTO que pagamos a você nos últimos 12 meses, antes dos seus custos e dos seus impostos, e é só isso que esse número significa. Não dizemos, e não temos como dizer, se você está dentro ou fora do limite. Acompanhar o seu próprio enquadramento, se inscrever quando for o caso e recolher o que a sua situação exigir é responsabilidade sua.

Se o seu enquadramento mudar, informe-nos para que o repasse continue correto.

A apuração é mensal e fechada: o que foi apurado num mês não muda depois. Você pode conferir o cálculo na sua conta.

10. Seus dados e a LGPD

Tratamos seus dados para executar este contrato e cumprir obrigações legais.

O que coletamos: e-mail, nome, número de WhatsApp, senha (guardada como hash, nunca em texto), dados de pagamento tratados pelo intermediador, e os conteúdos e registros de uso gerados por você.

Para que usamos: manter sua conta, confirmar sua identidade, cobrar a assinatura, entregar o serviço, moderar conteúdo, prevenir fraude e falar com você sobre a sua conta.

Contato por WhatsApp: dependendo do caso — problema no pagamento, questão em um modelo publicado, resposta a denúncia — podemos falar com você pelo número informado, por WhatsApp. Esse consentimento é dado à parte, na criação da conta, e pode ser retirado a qualquer momento nas configurações, sem que você perca a conta.

Assuntos essenciais de contrato e segurança são sempre enviados por e-mail, que é o canal oficial: cobrança, recibo, recuperação de senha, mudança destes termos e decisão de moderação. É por isso que pedimos a confirmação do e-mail, e não a do telefone.

Não vendemos seus dados.

Seus direitos: confirmar que tratamos, acessar, corrigir, pedir anonimização ou eliminação, revogar consentimento e obter portabilidade. Basta pedir pelos canais de contato.

Guardamos seus dados enquanto a conta existir e pelos prazos legais depois disso. Registros de acesso são guardados pelo prazo do Marco Civil da Internet. «REVISAR: prazos e encarregado de dados (DPO).»

11. O add-on

O add-on é licenciado para uso, não vendido. Enquanto sua assinatura estiver ativa, você pode instalá-lo e usá-lo no seu trabalho, inclusive comercial.

Você não pode redistribuir, revender, sublicenciar, nem tentar contornar a verificação de assinatura.

O add-on funciona sobre o Blender, que é software livre de terceiros e não é nosso. O pacote entregue é preparado para uma versão específica do Blender, e indicamos qual.

12. Disponibilidade e limites

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não prometemos funcionamento ininterrupto. Pode haver manutenção, falha de terceiros (hospedagem, pagamento) e indisponibilidade.

Faça suas próprias cópias de segurança dos seus arquivos de trabalho.

Não respondemos por lucros cessantes nem por prejuízo indireto. Isso não afasta nossa responsabilidade nos casos em que a lei não permite afastá-la, nem limita direitos do consumidor previstos no CDC. «REVISAR: limitação de responsabilidade frente ao CDC.»

13. Mudanças nestes termos

Podemos alterar estes termos. Quando a mudança for relevante, avisaremos e pediremos novo aceite antes de continuar.

A versão que você aceitou fica registrada com data, e é ela que vale para o período em que esteve vigente.

14. Encerramento

Você pode encerrar sua conta quando quiser. Ao encerrar, seus modelos saem da biblioteca e seus dados são eliminados, salvo os que a lei nos obrigue a guardar.

Podemos encerrar sua conta por violação destes termos, com aviso e motivo.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira.

Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir controvérsias. «REVISAR: foro e dados completos do fornecedor — razão social, CNPJ e endereço precisam constar aqui.»

Para qualquer assunto destes termos — cobrança, reembolso, dados pessoais, conteúdo publicado — escreva para suporte@encaixeaddon.com.br. Respondemos em até 2 dias úteis.